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Legalização de Veículos:

Transformação de Sistemas e Componentes: 

1 - O que são Transformações de Sistemas e Componentes?

Considera-se transformação a alteração da estrutura, carroçaria, motor, sistemas ou componentes, de um veículo matriculado de modelo aprovado.

 

As transformações que impliquem alteração das características regulamentares dos veículos, nomeadamente no que se refere aos seus elementos de identificação ou classificação, que alterem sistemas componentes ou acessórios objeto de homologação ou possam constituir risco para a segurança rodoviária, só podem ser efectuadas mediante autorização prévia do IMT.

 

Nos casos em que dada a natureza da transformação se torna necessária a apresentação de um projeto de transformação, este pode revestir a forma de projeto individual, válido apenas para um veículo, ou projeto geral, válido para um modelo de veículo.

 

Os projetos individuais devem ser apresentados junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT, sendo os projetos gerais analisados pelos serviços centrais do Instituto.

A transformação de sistemas ou componentes de veículos objeto de homologação, carece de aprovação prévia, devendo ser apresentados elementos que comprovem a manutenção das condições de segurança do veículo e a protecção do ambiente.

 

 

2 - Documentos Necessários: 

 

O pedido de aprovação deve ser apresentado junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Memória descritiva;

  • Desenhos que ilustrem a transformação pretendida (se aplicável);

  • Certificação emitida pelo fabricante do veículo ou por serviço técnico acreditado atestando a segurança da transformação e a manutenção do nível de proteção do ambiente;

  • Cópias de certificados de homologação de sistemas ou componentes integrados na transformação;

  • Documento de identificação do veículo (Livrete+Título de Registo de Propriedade ou Certificado de matrícula);

  • Documento de identificação do requerente. 

Taxa: € 150,00

3 - Para efeitos de homologação, a classificação europeia de automóveis e seus reboques é a seguinte:

N - Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com, pelo menos, quatro rodas

N1 - Veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima não superior a 3,5 t

N2 - Veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima superior a 3,5 t mas não superior a 12 t.

N3 - Veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima superior a 12 t

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